Câmara fixa salários de prefeito, vice e secretários sem aumentos

30/01/2018
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Na tarde de segunda-feira, 29, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 06/2018, que alterou os valores aprovados pela Lei Municipal nº 4.691, de 26 de dezembro de 2017, que majorava os salários do prefeito, vice e secretários municipais.

Com a aprovação do Projeto, não haverá nenhum tipo de aumento para os agentes políticos e nem para os secretários. De acordo com a lei aprovada, o prefeito terá um salário bruto de R$ 16,6 mil, o vice R$ 7.980,00 e os secretários R$ 8.650,00. Os valores são iguais aos pagos desde o início da atual gestão.

Os vereadores aprovaram, também, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº03/2017, de autoria dos vereadores subscritores, que dispõe sobre alterações de dispositivos daquela norma fundamental – 2ª votação, que regulamentou as funções do vice-presidente, bem como destacou os membros da Mesa Diretora com direito a voto ou manifestação; aprovou a desnecessidade de anuência da Câmara para celebração de convênio e outros ajustes, em conformidade com as orientações judiciais; corrigiu o prazo previsto na Lei Orgânica para veto ou sanção do prefeito nos processos legislativos, adequando-os aos ditames da Constituição; assegurou ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais o direito ao recebimento dos direitos sociais previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Foi votado, ainda, Projeto de Lei Complementar nº02/2018, que dispõe sobre desconto por pontualidade para o pagamento de tributos municipais.  De autoria do presidente da Câmara, Étore Baroni, foi proposta e aprovada, ainda, uma Emenda ao referido Projeto que reduziu o valor da multa por inadimplência, fazendo-se justiça tributária aos contribuintes municipais, uma vez que beneficia o bom pagador, incentivando a adimplência do imposto a que se refere; e Projeto de Lei nº 05/2018, que concede aos servidores ativos da Administração Direta e Indireta do Município, inclusive aquela com contrato por prazo determinado, o direito ao auxílio-alimentação de R$120,00 a ser pago concomitantemente à remuneração, em valor fixo e reajustável.

 


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