Vereadores votam cinco Projetos na última sessão de março

22/03/2017
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Os vereadores de Fernandópolis realizaram, nesta terça-feira, 21 de março, a última sessão ordinária do mês. Foram votados e aprovados os seguintes Projetos:

Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do Vereador João Pedro da Silva Siqueira, altera dispositivos da Lei nº 2.984, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, bem como os seus conveniados, de colocar à disposição dos usuários pessoal suficientes no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes; Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017, de autoria do Vereador Murilo Martins Jacob Filho, dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao Ilustríssimo Senhor Luiz Carlos Motta, Presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo – Fecomerciários e da União Geral dos Trabalhadores do Estado de São Paulo – UGT/SP.

Outros três Projetos entraram em regime de urgência e também foram aprovados: Projeto de Lei nº30/2017, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por redução, no valor de R$437.791,09, com o objetivo de garantir a suplementação necessária para o custeio das despesas com subvenções sociais a serem repassadas por meio de recursos estaduais para as entidades sociais do município; Projeto de Lei nº 32/2017, dispõe sobre autorização para conceder subvenção social às entidades sociais, no valor de R$194.000,00; e Projeto de Lei nª33/2017, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$120.000,00, para o pagamento de 125 funcionários da Saúde que trabalharam aos sábados na campanha estadual “Todos Juntos Contra o Aedes Aegypti”.

Ana Cláudia Scandiuzzi

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